ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 30-4-2003.
Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo,
Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, Margarete Moraes, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião
Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Berna Menezes. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Terceira Sessão Solene, que foi
aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo n° 006/03 (Processo n° 1846/03); pela
Vereadora Berna Menezes, o Projeto de Lei do Legislativo n° 021/03 (Processo n°
0969/03); pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
081 e 082/03 (Processos n°s 1921 e 1922/03, respectivamente); pelo Vereador
João Carlos Nedel, 17 Pedidos de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães,
o Projeto de Lei do Legislativo n° 086/03 (Processo n° 1940/03); pelo Vereador
Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo n° 006/03 (Processo n°
0416/03). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do
Vereador Beto Moesch, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 122/02
(Processo n° 2002/02); de autoria do Vereador Dr. Goulart, com referência ao
Projeto de Resolução n° 036/02 (Processo n° 0308/02). Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios s/n°, do Senhor Luiz Stürmer, Presidente do Sindicato do Comércio
Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio
Grande do Sul – SINDIÓPTICA; 019/03, do Senhor Flavio Roberto Sabbadini,
Presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande
do Sul – FECOMÉRCIO – RS; 234/03, do Vereador Jair Valdir Reinheimer,
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom – RS. Após, o Senhor Presidente
procedeu à leitura do Ofício n° 070/03, de autoria do Senhor Carlos Eduardo
Campos Vieira, Secretário do Planejamento Municipal, através do qual Sua
Senhoria se manifesta quanto à data de realização de conferência para a
reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA.
Também, o Senhor Presidente informou que disponibilizará, aos Senhores
Vereadores, cópia do referido Ofício. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 009, 042 e
047/03, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 049, 050, 055, 061 e
057/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson, os
Projetos de Resolução n°s 001, 030 e 034/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo n° 039 e 041/03, este discutido pelos Vereadores Renato
Guimarães e João Carlos Nedel, 045 e 048/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo n°s 044 e 036/03, este discutido pelo Vereador Elias Vidal, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/03, os Projetos de Resolução n°s 033,
035 e 037/03; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 025/03. A seguir, nos
termos do artigo 94, § 1°, “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu
TEMPO ESPECIAL ao Vereador Renato Guimarães, que relatou a participação de Sua
Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no Seminário Nacional
“A Política de Assistência Social no Governo Lula”, realizado nos dias dois e
três de abril do corrente, em Brasília – DF. Após, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, ontem, do aniversário do Vereador Dr. Goulart. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo analisou as dificuldades
enfrentadas pelos camelôs no exercício de suas atividades comerciais,
criticando o tratamento dado ao assunto pelo Partido dos Trabalhadores durante
os períodos em que esteve à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Nesse sentido, externou sua contrariedade ao modo como o Executivo Municipal
promove a fiscalização das atividades desses trabalhadores, notadamente no
Centro da Cidade. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que a Vereadora
Clênia Maranhão se encontra representando externamente este Legislativo no
Seminário de Lançamento do Projeto Alfabetização e Educação Continuada -
Erradicação do Analfabetismo, o qual está sendo realizado hoje, na Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Marcelo Danéris manifestou-se sobre proposta apresentada durante os trabalhos
da Comissão Especial constituída para o estudo dos temas Combate à Fome e
Segurança Alimentar, no sentido de facilitar a venda de alimentos à população
carente. Também, registrou o transcurso, hoje, do aniversário da Vereadora
Margarete Moraes, abordou a questão da presença dos camelôs no Centro da Cidade
e discorreu sobre o aumento das tarifas de água praticadas pela Companhia
Riograndense de Saneamento – CORSAN. O Vereador Dr. Goulart teceu considerações
sobre os problemas enfrentados pela classe médica na Cidade de Porto Alegre,
notadamente no que tange às dificuldades salariais e às más condições de
trabalho a que estão submetidos. Ainda, analisou os termos do Projeto de Lei do
Legislativo n° 168/01, de autoria de Sua Excelência, que determina que as
administradoras de planos de saúde informem, aos seus usuários, os valores
repassados aos médicos a título de pagamento de honorários profissionais quando
da ocorrência de internações hospitalares. O Vereador Reginaldo Pujol
questionou a coerência do posicionamento político adotado por parlamentares do
Partido dos Trabalhadores, no que diz respeito às reformas previdenciárias
anunciadas pelo Governo Federal. Ainda, analisou a questão do comércio
não-legalizado realizado por ambulantes no Centro da Cidade, sustentando a
necessidade de que esta Casa assuma responsabilidades frente ao assunto e debata
o tema com isenção. O Vereador Cassiá Carpes reportou-se às ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio no combate às
irregularidades verificadas no comércio ambulante do Município. Também, aludiu
à possibilidade de paralisação das atividades de creches municipais e divulgou
reclamação do Senhor Alberto Fernando Ferreira Amaral, a respeito do
preenchimento de vagas em concurso público realizado pelo Departamento Municipal
de Água e Esgotos - DMAE. O Vereador Cláudio Sebenelo discursou sobre o Dia do
Trabalho, criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo
Federal, pelas repercussões que, na opinião de Sua Excelência, as propostas de
reforma previdenciária terão na sociedade brasileira, especialmente na
categoria do funcionalismo público e aposentados, caso sejam aprovadas pelo
Congresso Nacional. Ainda, argumentou que as referidas propostas ferem a
Constituição Federal e são um desrespeito ao País. O Vereador Raul Carrion registrou
sua participação, na tarde de hoje, em Sessão Solene realizada pela Assembléia
Legislativa do Rio Grande do Sul, para homenagear o Dia do Trabalho. Ainda,
debateu a situação de ocupantes irregulares de área pertencente ao Montepio dos
Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM, situada na Vila Pinheiro, e de
assentamento situado na Rua Atílio Superti. Nesse sentido, enfocou negociações
com autoridades públicas com o intuito de resolver esses problemas. Na ocasião,
foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada
pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 035/02 (Processo nº 1358/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Carlos Nedel discutiu criticamente os prazos de obras que estão sendo
realizadas no Município, relatando visita feita a alguns desses locais e
protestando contra o atraso verificado na execução desses trabalhos. Também,
indagou acerca de contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID - para o financiamento de obras
públicas municipais. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Sebastião
Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se sobre o
assunto. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/02,
por dezoito votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Berna Menezes,
Não os Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Cassiá Carpes. Foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Cassiá Carpes, solicitando que as Emendas nºs 01 e 02 e a Subemenda nº
01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/01 (Processo
nº 1800/01), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
102/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelo
Vereador Cassiá Carpes. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 102/01, o Vereador Reginaldo Pujol cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Cassiá Carpes. Foram aprovadas as Emendas nº 01 e 02 e a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01, todas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/01. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 016/02, após
ser discutido pelo Vereador Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 118, 117 e 005/02. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/02, com ressalvas
das Emendas a ele apostas, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido
pelos Vereadores Elói Guimarães e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Berna Menezes. Foi rejeitada
a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/02, por quatro
votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Haroldo de Souza,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Berna Menezes e tendo optado
pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Foi rejeitada a Emenda nº 02,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/02, por dez votos SIM, quatorze
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo,
Dr. Goulart, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Elias Vidal, Elói Guimarães,
João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Berna Menezes e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Cassiá Carpes. Foi aprovado o
Requerimento nº 074/03 (Processo nº 1501/03 - Requer autorização para
representar este Legislativo no Seminário Nacional “A Política de Assistência
Social no Governo Lula”, a ser realizado nos dias dois e três de abril do corrente,
no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília - DF, com
percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Renato
Guimarães. Foi aprovado o Requerimento nº 082/03 (Processo nº 1879/03 - Período
de Comunicações para assinalar o transcurso do trigésimo aniversário do
Movimento Emaús), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Foi aprovado o
Requerimento nº 087/03 (Processo nº 2009/03 - Período de Comunicações para
assinalar o transcurso do Dia do Soldado), de autoria do Vereador Pedro Américo
Leal. Foi aprovado o Processo nº 2261/00 (Requer indicação dos funcionários
Adalberto Fontoura Júnior e Beatriz dos Santos para representarem este Legislativo,
como titular e suplente, respectivamente, no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente), de autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando
a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 044/03 (Processo
nº 1551/03). Na ocasião, o Vereador Dr. Goulart manifestou-se relativamente a
descontos verificados nos contracheques de médicos e odontólogos que prestam
serviço ao Sistema Único de Saúde no Município. Às dezesseis horas e trinta e
um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela
Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, não está no Expediente
do dia de hoje, mas eu gostaria de dar ciência à Casa e, ao dar ciência à Casa,
também dar ciência ao povo de Porto Alegre. Nós havíamos feito um ofício ao Sr.
Prefeito Municipal para que nos dissesse o andamento da revisão do Plano
Diretor. Ainda que não tenha sido respondido como deveria ser pelo Sr. Prefeito
Municipal, eis que o Sr. Carlos Eduardo Campos Vieira, que foi Secretário de
Planejamento, foi quem respondeu, nós recebemos o ofício, e eu quero dar
ciência à Casa do teor e depois colocar à disposição de cada Vereador uma
cópia. (Lê.)
“Em
atenção ao Ofício n.º 0396, datado de 21 de março de 2003, dessa Câmara
Municipal, referente ao disposto na Lei Complementar n.º 434/99, informamos que
a conferência de avaliação do Plano Diretor tem como data prevista de
realização o mês de agosto de 2003 e pretende apresentar avaliações a partir
dos seguintes objetivos específicos: 1 - monitoramento do Plano Regulador; 2 -
detalhamento do modelo do Plano Diretor no que se refere ao Programa Viário da
Estratégia de Mobilidade Urbana; 3 - compatibilização do PDDUA com o Estatuto
da Cidade; 4 - revisão dos conceitos, procedimentos e metodologias para
avaliação dos Projetos Especiais; 5 - detalhamento do Regime Urbanístico para
as Áreas Especiais de Interesse Cultural; 6 - rearticulação da Estrutura
Administrativa da Secretaria do Planejamento Municipal.”
Portanto,
nós temos uma resposta do Executivo de que as revisões do Plano Diretor
deveriam ser no primeiro semestre, mas serão feitas no segundo semestre.
Passamos
de imediato à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
1574/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Enio Melo um
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6242, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1576/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alcides Pereira Borba
um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
1577/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Antonio Cezar Balejos
Dauninheimer um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
1606/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Eliza Tevah um
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6244 – CTM: 8363343.
PROC.
1735/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Daniel Petter
Schneider um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
0001/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Cidadania e
Direitos Humanos Herbert de Souza à Petrobrás S/A.
PROC.
0654/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Pedro Cardoso de
Azevedo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
1461/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o troféu Honra ao Mérito à Associação Comunitária Nova
Gleba.
PROC.
1492/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Antonieta Abad um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
1578/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 034/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Presidente
do E. C. São José, Senhor Luiz Fernando
Gomes Moreira.
PROC.
1691/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a Lei n.º 7.675, de 13 de
outubro de 1995, que trata da afixação pública dos preços das embalagens
distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.
2.ª SESSÃO
PROC.
1451/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Harry Graeff um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC.
1460/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana de Prevenção e
Orientação da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Porto Alegre
e dá outras providências.
PROC.
1553/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Roberto Barros (Betinho)
o espaço destinado ao recuo para a bateria na Pista Oficial de Eventos e
Desfiles Carnavalescos Carlos Alberto Barcelos - Roxo.
PROC.
1575/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Zolin Filho
(Carlitos) um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Ipanema.
3.ª SESSÃO
PROC.
1262/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que torna obrigatório o cercamento
total do Parque Farroupilha (Praça da Redenção). Com Emendas n.os 01 e 02.
PROC.
1426/03 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art.
51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (alteração/período de recesso)
PROC.
1551/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação
de catraca nos ônibus urbanos e dá outras providências.
PROC.
1554/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 033/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas ao Senhor João Alberto
Freire Maciel.
PROC.
1595/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor
José Íon Lemos de Brito.
PROC.
1605/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente à Clínica Esperança de Amparo à
Criança.
5.ª
SESSÃO
PROC. 1270/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
025/03, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que altera
a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e dá outras providências,
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (altera denominação da Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhores e senhoras que, em suas
casas, estão nos assistindo pela TVCâmara, hoje é a terceira vez que o Projeto
de Lei sobre o cercamento da Redenção retorna em Pauta, para discussão. Eu, mais
uma vez, nesta terceira oportunidade, quero trazer mais um pouco de luz sobre a
questão do cercamento da Redenção. É um Projeto de Lei muito polêmico, e as
pessoas têm posições, sendo umas a favor e outras contra. Algumas acham que é
um Projeto bom, outras acham que não é bom. Alguns Vereadores acham que não é
bom, outros acham que sim. Bom, eu parto da premissa de que a liberdade é algo
fantástico na vida de todos nós. Que bom se não houvesse cadeias, que bom que
não houvesse presídios, que bom que nós pudéssemos viver, como há algumas
poucas décadas, quando nossas casas não tinham nem cadeado nem tramelas, e os
que são um pouco antigos sabem muito bem que, aqui mesmo em Porto Alegre, algum
tempo atrás, não se tinham grades, não se tinham cadeados, não se tinham
alarmes, porque era um outro tempo. As pessoas, como os nossos avós, os nossos
pais, com muita facilidade, nos trazem histórias de um passado, não muito
distante, quando o carro ficava em frente da casa, o carro não ficava chaveado
– em algumas cidades do interior ainda é assim. Que bom se nós não tivéssemos
portão eletrônico, não tivéssemos tantas portarias. Eu também concordo, eu
gostaria de uma cidade assim, que essa fosse a minha Cidade. Eu gostaria que
fosse. Vereador, como eu preciso avançar nesse assunto...
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não é para entrar na posição. Só gostaria de contribuir com a sua
oração no sentido de que eu entendo que, para além da posição a favor ou
contra, eu me manifestei na tribuna nesse sentido, seria interessante que V.
Ex.ª propusesse à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, para que nós
pudéssemos reunir as partes, o setor de segurança, o setor que lida com meio
ambiente e tudo, e nós pudéssemos discutir isso a partir do seu mérito, para
contribuir com seu Projeto, independente das nossas posições, que podem ser
diferentes.
O SR. ELIAS VIDAL: O que eu não consigo entender - e eu fico
pensando muitas vezes em algumas posições... Eu fico deparando com algumas dificuldades,
que eu não consigo entender: por que o Executivo, por que a Prefeitura e por
que alguns Vereadores têm essa dificuldade de entender o que, em outros
Estados, em outros Países, já chegaram à conclusão? Porque, mais cedo ou mais
tarde, se não for este Vereador com este Projeto de Lei, outro Vereador virá, e
a Redenção, o Parque Farroupilha vai ser cercado, porque 44 hectares estão
sendo usados para fins de prostituição, à noite, para uso de drogas, venda de
drogas, para saques. É impossível continuar por muitos anos, por muito tempo.
Então,
há posições, há argumentos na oratória de alguns Vereadores com base na
percepção, não em fatos, porque quanto a fatos não tem argumento. Não tem.
Ninguém pode dizer que isso aqui não é uma folha. (Mostra uma folha de ofício.)
E a folha é branca, olhando deste lado, deste outro lado; tem aqui algumas
coisas que escrevi. E isso aqui é um fato. Ninguém pode dizer para mim que isso
não é uma folha de ofício e que é branca. Isso é um fato. É irrefutável. Não
tem como você dizer que isto não é uma folha. Isto é um fato. Agora, se o
branco é a tua preferência, isso nós podemos discutir, é pela tua percepção. Na
minha percepção, o branco é melhor. “Olha, eu gostaria que a folha fosse azul
ou que a folha fosse verde ou preta.” Aí é na base da percepção.
O
que acontece na Redenção não é na base da percepção: são fatos. São jovens que
se prostituem. Se fosse seu filho, faria diferença? Você daria o seu voto se
você soubesse que seu filho, um menino de 16 anos, 18 anos, 19 anos, vai servir
de mulher lá na Redenção? Você faria isso? Você ficaria tranqüilo se seu filho
ou você fosse assaltado e morresse ali? Que diferença faz para você? Para o
cidadão que está em casa, que está nos assistindo, que diferença faz para o
senhor um parque aberto, e de repente você morto, ou seu filho ou alguém, pela
violência, pelo assalto, pela prostituição e pelas drogas? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de destacar na Pauta um Projeto de nossa
autoria, que trata de trazer um tema para esta Casa, e também um tema para
Cidade, que é o tema de orientação e prevenção da gravidez na adolescência.
Nós, em discussão com grupos, principalmente grupos de jovens, recebemos essa
proposição de poder estar abrindo um debate aqui na Casa de se constituir um
momento especial na cidade de Porto Alegre.
Nós
estamos propondo uma semana oficial no calendário de eventos da Prefeitura e da
municipalidade, inclusive da Câmara de Vereadores, para que a gente possa
tratar da prevenção da gravidez, da orientação e da prevenção, no sentido de
evitar, de trabalhar a questão da educação, da cultura da Cidade para a gente
começar um processo de reversão dos dados, que eu passo a apresentar agora.
É interessante a gente
dizer que hoje, do conjunto das crianças que nascem, 20% são filhas, filhos de
mães adolescentes. É interessante dizermos, hoje, que a grande maioria de
gestações na adolescência, Ver. Pedro Américo Leal, não são construídas de
forma responsável, de forma que os adolescentes - o menino e a menina - tenham
a responsabilidade do ato que fizeram, e, por conseqüência possam constituir
uma família e criar o filho. Os dados que se apresentam mostram indicadores de
abandono, indicadores de que são os avós que criam os filhos. Isso tudo mostra
a necessidade de nós estarmos debatendo isso com a sociedade. É importante
destacar também que, cada vez mais, a gravidez na adolescência muda o seu
perfil. Nós tínhamos uma gravidez na adolescência, na última década, que se
apresentava a partir dos 15, 16 anos. Hoje, os números mostram que cada vez
mais adolescentes ficam grávidas mais cedo. Nós temos incidência de situações
em que meninas ainda na pré-adolescência ficam grávidas. Isso mostra o
despreparo da sociedade, o despreparo da escola, o despreparo da família para
lidar com a questão da sexualidade, para lidar com a questão do preparo e da
orientação dos nossos pré-adolescentes, dos nossos adolescentes em relação à
questão da gravidez. E o Projeto visa a isso. O Projeto visa à gente trabalhar
em processo educacional, processo de orientação na escola, na família, no
conjunto das políticas públicas, já que não se faz orientação, não se faz
educação na área da sexualidade, na área da subjetividade do ser humano através
de uma política exclusiva. Nós temos que poder estar dialogando sobre um
conjunto de políticas de ações que, na realidade, interagem com o cidadão da
Cidade. E nós estamos propondo isso no Projeto. Estamos propondo que a Semana,
para muito além de ser uma Semana executada por algum órgão do Município, seja
permeada de várias ações e atividades que congreguem instituições
não-governamentais, que congreguem órgãos da municipalidade, o Poder
Legislativo, os outros Poderes que têm relação com a temática da proteção da
criança e do adolescente. Nós entendemos que esse processo todo, de construção
de uma cultura de prevenção e de orientação, tem que se contraditar com um
processo que, cada vez mais, é esmagador, é violento, porque, entre os
principais meios de comunicação, a mídia pesada trabalha um processo de queima
de etapas, tanto da infância quanto da adolescência. Nós, como sociedade, temos
de estar preparados, temos de ter a consciência do papel que temos para
orientar esse jovem para que ele respeite as etapas da sua vida, para que ele
não queime etapas, prejudicando os estudos, prejudicando a sua caminhada,
prejudicando o desenvolvimento do seu projeto de vida.
A
nossa idéia de construir uma semana de orientação e prevenção à gravidez na
adolescência em Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, cumpre a tarefa de
trazer para esta Casa a pauta da orientação, da prevenção e, sim, a pauta do
planejamento familiar, a pauta de que as nossas famílias, a nossa sociedade,
têm de se planejar para o futuro, têm de planejar por onde caminha a
constituição das nossas famílias. É isso que esperamos, e contamos com o voto
dos Vereadores para a aprovação dessa idéia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta o Projeto do Ver. Darci Campani, que prevê o aumento de multas previstas
na Lei n.º 7.675, que trata da fixação pública dos preços das embalagens
distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.
Essa
Lei, de 13 de outubro de 1995, é uma das leis que, conforme o nosso Presidente
João Antonio Dib fala, não precisaria existir. É uma lei inócua, não tem
sentido nenhum.
Ora,
senhoras e senhores, colocar preço, afixar em um supermercado quanto é que
custa uma sacolinha plástica, que é dada para as pessoas levarem os objetos que
compram para as suas casas! Tem cabimento isso? Nenhum cabimento! Nenhum
benefício à sociedade! Ah, diz o Vereador, na sua justificativa, é para
estimular as pessoas a levarem a sua sacola quando forem às compras. Imaginem,
levar as suas sacolas quando forem às compras e não receberem aquela sacolinha
plástica, que custa R$ 0,001! A justificativa do Vereador também fala que é
para diminuir a existência de sacolas plásticas para que elas não fiquem
aumentando o lixo que não é degradável.
Ora,
Vereador, V. Ex.ª, que conhece muito bem esse setor, conhece também, que, lá no
final da Rua 30, na Vila Divinéia, no Mato Sampaio, o lixo é depositado in natura, porque as pessoas não têm
recursos para irem ao supermercado comprar algum mantimento e receberem uma
sacolinha plástica para depois, ali, colocar o seu lixo. Não têm recursos! E
nós queremos fazer uma lei para que o supermercado coloque lá, afixado, quanto
é que custa aquela sacola, porque, segundo ele, o preço daquela sacola será
incluído no preço da mercadoria.
Nós
temos de pensar em assuntos mais importantes; em todo o caso, o assunto está na
Pauta, merece o estudo dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadores.
Também na Pauta Projeto do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana da Prevenção e Orientação da Gravidez na Adolescência. Projeto muito importante! Acho que precisamos orientar esses jovens, orientar essas famílias. Parabéns, Vereador!
Agora,
eu gostaria muito que V. Ex.ª também lutasse pelo fortalecimento da família. Há
um Projeto de minha autoria, aprovado, que pede o Conselho Municipal da
Família, para fortalecer as ações conjuntas em benefício da família.
Esse
Projeto não foi implantado por S. Ex.ª o Sr. Prefeito, porque, sendo um Projeto
autorizativo, ele tem todo o direito de implantar ou não. Sem dúvida, é um
direito do Sr. Prefeito. Mas tudo está na família, as dificuldades estão lá.
Precisamos fortalecer a celula mater
da sociedade, a família, e com isso nós temos de ter muito cuidado, prestar
muita atenção e realizar ações para fortalecer a família, pois a família deve
estar em primeiro lugar.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também na
TVCâmara, saúdo todos. Ao entrar neste Plenário no dia de hoje, verificando a
Pauta, vi o último Projeto da 1.ª Sessão de Pauta, do Ver. Darci Campani, sobre
o qual também o Ver. João Carlos Nedel se pronunciou, há pouco, nessa tribuna.
E troquei algumas idéias com o Ver. João Carlos Nedel. Em 1995 essa Casa
aprovou o Projeto, e é Lei; o Projeto foi sancionado pelo então Prefeito
daquela época, a respeito dos estabelecimentos comerciais, que são obrigados,
meu caro Ver. Reginaldo Pujol, a colocar em um cartaz o preço das embalagens. O
Ver. Darci Campani, refazendo o Projeto, mudando os valores da multa, entrou
com outro Projeto nesta Casa para que os Vereadores analisem mais esse Projeto
do Vereador. Não consigo entender esse Projeto. Com todo o respeito ao Ver.
Darci Campani, acho que ele deverá subir a esta tribuna e, pessoalmente,
colocar a idéia desse Projeto. Como é que todos os estabelecimentos comerciais
vão colocar num cartaz o custo da embalagem e qual é o tipo de embalagem? Ora,
por favor! Sinceramente, acho que nós estamos em outra época, a Idade da Pedra
já passou há muito tempo, com todo o respeito ao Ver. Darci Campani.
O
Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, cansa de falar que temos “n”
Projetos, mas Projetos inócuos. E nós temos Projetos bons para esta Cidade!
Esses Projetos é que têm de ser levantados aqui nesta Casa, Projetos que foram
votados e discutidos pelos nobres Vereadores. Já houve Vereador aqui discutindo
a não-reprovação de alunos de 1.ª e 2.ª séries do 1.º grau. Nós temos, na Carta
Maior do Município, um projeto de lei, o seu art. 179, § 4.º, que teve uma
ampla discussão. Então, é só os órgãos competentes obedecerem àquilo que a Casa
discutiu e aprovou. Não precisa mais vir a esta tribuna e trazer esse problema
à tona. Existe na Lei Orgânica do Município, no seu § 4.º, a não-reprovação de
alunos de 1.ª e 2.ª séries do 1.º grau, idéia deste Vereador, em 1990.
Há
também o Projeto do Banco Municipal de Remédios, que é uma Lei que foi
discutida e aprovada por esta Casa; Lei n.º 7.075, sancionada pelo então
Prefeito Olívio Dutra. Hoje, enquanto se discute tanto o Programa Fome Zero
neste País, a miséria em que o povo vive, nós temos projetos bons que foram
amplamente discutidos nesta Casa com os Vereadores, com as comunidades. Então,
vamos lembrar aos órgãos competentes, meu caro Presidente, Ver. João Antonio
Dib, que eles têm obrigação de reaproveitar aquilo que foi discutido. Agora,
ressuscitar esse Projeto do Ver. Darci Campani, sinceramente... Recém está na
1.ª Pauta o Projeto dessa idéia, e ele traz à tona a discussão desse Projeto,
que já foi discutido, que já foi votado. Agora, trazer aqui um Projeto inócuo,
sinceramente vamos aguardar. É uma pena que o Ver. Darci Campani não se
encontre neste Plenário, mas ele deverá vir à tribuna e colocar sua idéia sobre
esse Projeto, porque, a nosso ver, a cidade de Porto Alegre merece que nós,
como representantes legítimos, tenhamos idéias que venham ao encontro daquilo
que o nosso povo espera, para que tenhamos uma Cidade com qualidade de vida,
uma Cidade melhor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda
vez que lemos a Pauta dos trabalhos deste Parlamento, nos deparamos com nomes
de pessoas que fizeram parte da nossa paisagem humana durante uma vida inteira.
O
Ver. João Bosco Vaz, que, segunda-feira, havia proposto, em 1.ª Sessão, o nome
de Carlitos para uma rua de Porto Alegre, hoje propõe o nome de Enio Melo, da
mesma forma, eternizando, em um logradouro, a memória esportiva do Rio Grande
do Sul.
Quem
foi Enio Melo? Enio Melo foi comentarista esportivo.
A vida de um comentarista
esportivo é muito mais do que ser limitada ao conhecimento do esporte. Antes de
conhecer o esporte, o comentarista esportivo tem que conhecer a vida, tem que
ter o conhecimento das relações humanas, o conhecimento das formas de
competição e das regras civilizadas que a atualidade impõe para que essas
competições se desenrolem da maneira mais justa possível. Esse é o espírito do
comentarista; o comentarista que, muitas vezes, do detalhe, enxerga o todo;
muitas vezes, pela ótica do todo, enxerga o detalhe; o comentarista
inteligente, que passa, através do rádio, a visualização de um cenário, de um
cenário de disputa, de um cenário cheio de gente, cheio de nuanças, cheio de
surpresas, cheio de expectativas.
O sonho de cada jovem, na adolescência, acalenta a sua
chegada a um clube de futebol. Todos nós já sonhamos assim; todos nós um dia
gostaríamos de ser atletas; todos nós gostaríamos de fazer parte do espetáculo
que hoje povoa todas as imagens, a sociedade da imagem, do espetáculo,
especialmente do espetáculo esportivo. Entender desse espetáculo, dessa obra de
arte, dessa magia que movimenta tantas pessoas, tantos interesses, volumes
imensos de dinheiro, entender disso é dever, é mister que seja uma das
qualidades do comentarista esportivo. Nós tivemos alguns comentaristas de
escol. Hoje, por exemplo, na crônica esportiva, nós temos comentaristas do tipo
de Ruy Carlos Ostermann, que ponteia o comentário esportivo no Brasil, e, na
época, nós tínhamos Enio Melo, que foi um dos grandes comentaristas esportivos
deste País. Ele, que era um aluno de escol, que tirou o primeiro lugar na
Faculdade de Comunicação, recém-inaugurada, foi de uma “fornada” de grandes
comentaristas esportivos que fizeram do comentário radiofônico uma nova forma
de comunicação, e, principalmente, o acompanhamento do desenvolvimento do
esporte e de sua tecnologia.
Hoje, chorada a morte de Enio Melo, nós buscamos um
aprendizado muito grande com o que ele deixou. Nós o conhecíamos não só dos
comentários esportivos, mas também pessoalmente, e sempre pela sua lhaneza,
pela sua educação e, principalmente, pela sua forma de comentar, inusitada e
riquíssima, na época.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tocou no nome que é muito caro para quem acompanha o
esporte há muito tempo, o nome de Enio Melo. Eu queria apenas relembrar um dos
programas mais antigos da televisão deste Estado, que era o programa “Conversa
de Arquibancada”, feito por Enio Melo e Renato Cardoso, todas as terças-feiras,
às 23h, na TV Piratini. Uma homenagem à família e à memória de Enio Melo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo
seu aparte, Ver. Juarez Pinheiro. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que Enio
Melo, depois do rádio, passou para a televisão, e evidentemente, foi um
comentarista de ponta, um comentarista que honrou a sua profissão, e que serve,
hoje, como modelo, e as ruas de Porto Alegre um dia vão contar a história desse
grande comentarista. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, requeiro Tempo Especial
para apresentar o relatório da representação desta Casa no primeiro encontro do
fórum nacional de assistência social - Seminário Nacional “A Política de
Assistência Social no Governo Lula” - , em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra em Tempo Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, na realidade, já fiz por escrito o relatório,
estamos tirando cópia e vamos distribuí-los à Mesa da Casa e aos demais
Vereadores. Fomos a Brasília participar do primeiro encontro do Fórum Nacional
de Assistência Social para discutir a política da assistência social no Governo
Lula.
O
encontro contou com representações de diversas entidades governamentais e
não-governamentais; encontro esse realizado pelo Conselho Federal de Serviço
Social, pelos salesianos, pelos maristas, pelo Movimento Nacional de Meninos de
Rua, e que discutiu, na sua essência, os impactos da Reforma Tributária, da
Reforma da Previdência, enfim, do conjunto das reformas do Governo Lula no
contexto das políticas sociais. Tivemos um profundo debate a respeito da
necessidade de realimentarmos as finanças e gestões, realimentarmos o controle
social das políticas sociais. Na oportunidade, tivemos um debate com o
representante do Governo Federal, o Sr. Tarso Genro, Secretário do
Desenvolvimento Econômico e Social, que apresentou as perspectivas, por
intermédio das reformas, de como podemos viabilizar e incentivar o controle e o
financiamento das políticas sociais. Também tivemos um debate sobre como essas
políticas e como as reformas terão impacto nas políticas sociais, sobre o que o
povo brasileiro ganha, na área das políticas sociais, com as reformas anunciadas
pelo Governo. Um conjunto de professores e doutores na área do serviço social e
das políticas sociais nos brindou com esse debate.
Tivemos
a oportunidade ainda de contar com representantes do novo Ministério, Ver.
Pedro Américo Leal. Um dos primeiros atos do Governo Lula foi a criação do
Ministério da Assistência Social, uma longa batalha dos militantes da área
social, um Ministério com a tarefa central básica de cuidar das questões da
ação social, da assistência social. Os representantes desse Ministério
apresentaram todas as políticas pensadas para esses quatro anos do Ministério; ouviram as reivindicações tanto dos
representantes de gestores estaduais, municipais, como das várias
representações que estavam lá. Ficou o compromisso de esse Fórum Nacional de
Assistência Social construir, junto, a política na área da assistência social
com o Governo Lula. É isso, de forma muito resumida. O relatório do encontro é
esse, eu o tenho aqui, taquigrafado, para que possa ser distribuído com mais
tranqüilidade para os Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Cumprimentos, Ver. Renato Guimarães,
pelo poder de síntese.
No
dia de ontem, o Ver. Dr. Goulart completou mais uma primavera, e esta Casa tem
a satisfação de saudá-lo, sabendo que, como homem inteligente, tem acumulado
juventude. Esperamos que continue sendo assim. Saúde e paz, nobre Vereador!
O SR. DR. GOULART: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, o Presidente João Antonio Dib recebeu,
aqui, no saguão desta Casa, um abaixo-assinado com quatorze mil assinaturas, do
qual foi portadora uma comissão do comércio ambulante de Porto Alegre. Eu quero
dividir a minha fala em dois eixos. Primeiro, eu acho que gerir uma Secretaria
da Indústria e Comércio é uma tarefa difícil para qualquer Secretário, para
qualquer governo. Portanto, essa questão envolvendo os ambulantes, vem de
outros governos, de outros Prefeitos. Mas eu preciso colocar, neste debate,
algumas questões que estão muito presentes relativamente aos Governos da Frente
Popular.
O
Governo da Frente Popular, Sr. Presidente, nunca teve, com clareza, uma
política para o comércio informal; pelo contrário, em muitos momentos estimulou
que o Centro de Porto Alegre fosse tomado pelo comércio informal.
Nas
diversas eleições que foram disputadas nesta Cidade, eu ouvi e assisti o Sr.
Olívio Dutra, o Sr. Tarso Genro, o Sr. Raul Pont e o Sr. Tarso Genro de novo
dizerem; “Nós vamos construir uma relação solidária, respeitosa e qualificada
com o comércio informal.” E diziam mais, que construiriam os camelódromos e os
mercados populares para abrigá-los, num cadastro rigoroso, mas respeitando os
direitos humanos.
O
que é que nós estamos vendo, Ver. Reginaldo Pujol? Passaram-se uma década e
meia, não se avançou absolutamente nessa relação de respeito ao camelô, ao
comércio informal. E, de uma hora para outra, sem apresentar alternativas,
começam a usar o chicote e dizer que vão resolver na base do cassetete a
questão do Centro de Porto Alegre.
O
Governo, logo ali atrás, Ver. Dr. Goulart, pediu a esta Casa, e esta Casa
aprovou, 13 milhões e algumas coisas para a questão do transporte coletivo e o
Centro de Porto Alegre. E eu ainda cobrava, Ver. Pedro Américo Leal: será que
não tem 200 mil, será que não tem 300 mil, será que não tem 100 mil reais para
construir uma alternativa do comércio ambulante? Não. Absolutamente, não!
Então,
há algumas questões que precisam ser ditas em letras garrafais: o problema do
Centro de Porto Alegre não é só o comércio informal. Não vão querer transformar
a questão do Centro de Porto Alegre resolvendo apenas com a retirada dos camelôs.
Isso não procede. E, aí, o Secretário da Indústria e Comércio, que nós
respeitamos, que nós gostamos e que nós aplaudimos quando ele vai lá, Ver.
Juarez Pinheiro, bate no depósito daquele que é o poderoso e tira a mercadoria
do poderoso. Quando ele combate o descaminho, a mercadoria extraviada, tem o
nosso aplauso em todos os momentos. Mas, quando ele e a Prefeitura não
constroem uma relação respeitosa com o comércio informal, está desviando o
discurso de um Partido que respeito e que tem uma história construída de lutas
sociais. E camelô não é caso de polícia, não é caso de cassetete! O que estamos
assistindo, hoje, diariamente, é essa política do município de Porto Alegre.
Por
isso, Sr. Presidente, queremos fazer um debate civilizado. Esta Casa é sensível
com várias entidades; se a FEDERASUL trouxer aqui uma proposta, esta Casa vai
ouvir; se o SINDUSCOM trouxer outra, esta Casa vai ouvir, e outras entidades
também. Mas se os camelôs vierem a esta Casa, precisarão ser ouvidos, porque
esta Casa também tem de ter ouvidos para os despossuídos e para os que não têm
voz e que, às vezes, trabalham o dia inteiro, a noite inteira para ganhar 10
reais e comprar, lá no Mercado Público, quando está terminando a feira da
batata, alguns quilos de batatas, algum quilo de arroz e feijão para levar para
casa. Essa é a dura realidade! Não vou dizer que é um problema do Governo do
Lula, porque isso é histórico, o desemprego aumenta, o comércio informal
aumenta, a carga tributária é enorme e disso sabemos e não discordamos. Mas
volto a dizer: camelô não é caso de polícia, é uma questão social e tem de ser
enfrentada nessa lógica.
Outra
questão com a qual não concordamos é que a Brigada Militar esteja dando escudo
para o serviço da SMIC, isso está errado e tem que ser tarefa da Guarda
Municipal, se assim desejar a Prefeitura Municipal. Por isso, Sr. Presidente,
fica o apelo para que V. Ex.ª nos coordene, para que V. Ex.ª estimule o debate,
marcando a hora e o local para que nós, Vereadores, sob a sua liderança,
possamos fazer esse debate civilizadamente, porque neste momento,
lamentavelmente, estou vendo que a política da Prefeitura só tem um lado, que é
o lado desumano e o lado de bater em camelô. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Esta Presidência comunica à Casa que tão
logo recebeu o abaixo-assinado e o texto que encaminhava o abaixo-assinado,
determinou que fossem feitas trinta e duas cópias, que foram distribuídas a
todos os Vereadores. Evidentemente, cabe ao Plenário, à Casa a análise do
problema que aqui foi trazido.
A
Presidência também comunica que a Ver.ª Clênia Maranhão está representando a
Casa no Seminário de Lançamento do Projeto de Alfabetização e Educação
Continuada, a convite do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a ser
realizada hoje, a partir das 14h, na Pontifícia Universidade Católica.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara.
Vou fazer uma referência carinhosa, aqui, ao companheiro de Bancada na Câmara,
colega, que é o Ver. Haroldo de Souza, que está chamando a atenção aqui porque
fizemos uma proposta, hoje, na Comissão de Combate à Fome, de fazer um estudo
para conseguir, através de uma situação totalmente auto-sustentável, criar uma
rede de feiras, minimercados, criando a sacola popular. Isso é uma
possibilidade, ainda não é um projeto concreto, ter uma sacola que custasse, no
máximo, 1 real e 99 centavos, que a pessoa pudesse comprar todo dia uma sacola
que tivesse ali ingredientes como batata, cebola, tomates, ou seja, como nas
feiras de Porto Alegre, e os próprios feirantes se organizariam nisso e fosse
totalmente auto-sustentável sem a participação do Executivo. O Ver. Haroldo de
Souza cobrou o restaurante popular, também uma iniciativa importante, que teve
sua importante participação assim como do Ver. Aldacir Oliboni, do Executivo
Estadual, do Executivo Municipal e da iniciativa privada. Então todos esses
projetos são bem-vindos, mas só para rapidamente esclarecer, provocado pelo
Ver. Haroldo de Souza.
Quero
registrar o aniversário da nossa companheira, Ver.ª Margarete Moraes,
extremamente prestigiado, inclusive por Vereadores de outras Bancadas que não
só da Frente Popular, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores também esteve lá
prestigiando o aniversário, o almoço. O Ver. Haroldo de Souza também justifica
que estava na rádio mas mandou um abraço para a Ver.ª Margarete Moraes e o Ver.
João Bosco Vaz também.
Eu
queria dizer, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, que o Vereador e
Secretário Adeli Sell está totalmente à disposição da Câmara de Vereadores, de
V. Ex.ª, como Presidente, de todos os Vereadores e Vereadoras, para tratar da
questão dos camelôs. Mas é importante o Ver. Pedro Américo Leal separar uma
situação da outra, o joio do trigo, como se diz. A política da SMIC é de
fortalecimento, na verdade, do comércio em Porto Alegre, do desenvolvimento e
do camelô, sim, que está corretamente vendendo seu material e com necessidade,
inclusive, desse trabalho informal, exatamente pelo desemprego crescente em que nós vivemos. Agora, o que a
SMIC está enfrentando, com muita força, é o contrabando. O contrabando tem três
ou quatro grandes chefes que contrabandeiam e constroem uma rede de vendedores
em Porto Alegre para vender CD pirata, óculos falsificados e assim por diante.
Sem contar as máfias que estão rolando por aí, não vou dizer os nomes, porque
essa é a responsabilidade do Secretário. Mas há no mínimo duas máfias. Há pouco
tempo os jornais, inclusive, deram notícias sobre isso. E essa questão está
sendo enfrentada de forma dura pela SMIC e continuará sendo. Não vamos
confundir o camelô honesto, que está lá trabalhando e que não está sendo perseguido
pela SMIC, com aquele que faz a venda de contrabando, através de dois ou três
grandes chefes do contrabando. Não vamos misturar as coisas, porque não seria
justo com o trabalhador camelô, honesto, que está lá vendendo as suas coisas. E
a SMIC está separando o joio do trigo, isso é importante. E o Secretário Adeli
Sell está à disposição para vir aqui e prestar todo o esclarecimento. Queremos,
sim, e estamos fazendo política para o comércio informal. Vou lembrar: aquela
parte toda do lado do Viaduto Otávio Rocha; na Praça da Alfândega; a liberação
de horário nas sextas-feiras e nos sábados, a partir do meio-dia; as várias
feiras de artesanato que há pela Cidade, exatamente, para ordenar o serviço.
Agora, não vamos confundir que não vamos fazer o combate ao contrabando, nós
vamos fazer, vamos continuar fazendo.
Agora,
eu quero chamar aqui o debate sobre a água: nós vimos, ontem, que a CORSAN
aumentou em 30% o preço da água. Dez metros cúbicos de água custam 32 reais.
Foi feito um desafio aqui, e eu pediria ao Líder governista do Governo Germano
Rigotto, Ver. Sebastião Melo, Governo do continuísmo do Governo Antonio Britto,
que fizesse um apelo ao Presidente da CORSAN para que praticasse as mesmas
taxas que o DMAE pratica, porque 10 m3 de água, no DMAE, custam 13
reais e na CORSAN, 32 reais. É muito mais do que o dobro.
Vou
fazer um apelo ao Líder governista do continuísmo do Governo Antonio Britto,
Ver. Sebastião Melo, que faça um apelo à CORSAN, nem que seja na panfletagem na
Esquina Democrática, para que a CORSAN baixe essas taxas para as mesmas taxas
que pratica o DMAE. Porque isso será bom para todos os gaúchos e não vai
prejudicar, com mais de 30% de aumento que o Governo Rigotto está praticando em
cima dos gaúchos, além de não deixar o dinheiro da “Família-Cidadã” e da Saúde,
como está acontecendo no nosso Estado, infelizmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje faço um esclarecimento para os
Vereadores a respeito de uma relação muita estranha que a classe médica aceita,
como tem aceitado todas as coisas. Claro que esse último movimento aproximou
mais os médicos, que nunca se preocuparam em fazer se sentir como classe e com
os maus pagamentos realizados pelas instituições e pelos Governos de qualquer
ideologia - os Governos de qualquer pensamento, de qualquer Partido pagam muito
mal a Saúde e os médicos.
E
a despeito desse assunto que vou explanar, digo que deve entrar para votação e
qualquer hora vem à luz, o fato de eu solicitar que se vote um Projeto no qual
o usuário dos planos de saúde seja informado 40 dias depois, no máximo, da sua
intervenção cirúrgica ou do seu tratamento, o quanto que o plano de saúde pagou
ao profissional; o quanto que o plano de saúde pagou ao auxiliar do
profissional, quando é cirurgia; o quanto que o plano de saúde pagou pela
internação, e, lá embaixo, que o plano de saúde informe o quanto ele pagou para
o hospital. E aí a sociedade vai ter uma noção da barbaridade que é essa
transação econômica. Os médicos aceitaram historicamente até ontem, porque hoje
trago à luz a nossa insatisfação, que tomara se torne uma insubordinação – uma
insubordinação. O preço de uma cirurgia de câncer, uma cirurgia tipo
mastectomia, retirada da mama, que é uma cirurgia muito grande, muito
qualificada, feita por um especialista e muito comum entre nós, porque o câncer
de mama, se nós considerarmos a idade entre 15 e 49 anos, ou seja, o período
reprodutivo da mulher, época em que a mulher tem filhos, é a doença que mais
mata a mulher entre 15 e 49 anos. Então é uma cirurgia comum entre nós. O preço
da mastectomia, paga por um plano de saúde, é dez vezes menor do que uma
cirurgia cobrada por especialista, que cobra medianamente, na cidade de Porto
Alegre. E o auxiliar dessa cirurgia não recebe para pagar o táxi, se ele
resolver ir da sua casa até o hospital de táxi - não menosprezando o trabalho maravilhoso
que prestam os taxistas, que nós precisamos tanto dos taxistas, não quero
comparar nesse nível, quero comparar na complexidade do fato - é impossível que
se vá atender um plano de saúde de madrugada, fazer uma cirurgia e que se chame
um médico para auxiliar essa cirurgia e que ele não ganhe 30 reais. Abismem-se,
apavorem-se contra essa situação. Mas, em compensação, as casas dos donos dos
planos de saúde têm heliporto, baixa helicóptero. Esse é o verdadeiro
mercantilismo que existe, são milionários, são homens com dez carros, com
frotas de carros, os donos dos planos de saúde. E como é que os médicos se
submetem a isso? E como é que a sociedade atura isso? É vergonhoso o valor pago
por um plano de saúde para o trabalho sagrado de um profissional da saúde,
principalmente dos médicos – os dentistas não estão sofrendo isso, porque ainda
não há plano para dentista, mas logo vem aí e o “bicho vai pegar” também – é
vergonhoso o que faturam os planos de saúde em cima do nosso santo e sagrado
trabalho. Médicos da minha terra, vamos nos unir contra eles. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, permita-me o Ver. Marcelo Danéris que eu subscreva a referência
por ele feita aos festejos alusivos ao aniversário da Ver.ª Margarete Moraes.
Subscrevo
só isso do pronunciamento do Ver. Marcelo Danéris. O resto, eu até fico um tanto
intranqüilo com algumas colocações aqui ocorridas. Mas, Sr. Presidente, eu acho
que a do dia de hoje, além de marcar as comemorações do aniversário da nossa
colega, Ver.ª Margarete Moraes, tem uma grande importância, na medida em que,
afinal, nós vamos conhecer qual é o Projeto sustentado pelo Governo em relação
à Reforma da Previdência. De tal sorte, de tal maneira, que, a partir de hoje,
nós vamos poder verificar quem sustenta esta ou aquela posição. A partir de
hoje, nós vamos saber se o Senador Paim, a Senadora Heloísa Helena são bem
informados e já estão se antecipando nas suas reações ou se existe realmente
uma proposta nova da parte do Governo Federal relativamente a esse assunto. O
que é importante nessa circunstância é que, a partir de amanhã, no grande
debate que certamente a Nação vai conhecer, verificarmos a coerência das
posições dos partidos políticos nesse País, porque acredito que uma das razões
pelas quais as pesquisas indicam grande decepção do eleitorado com relação aos
partidos políticos é a rapidez com que os partidos mudam de posição. Eu não
entendo que alguém, isoladamente, tendo que alterar uma posição por evoluir ou
regredir em uma linha de raciocínio, possa ser o problema de interesse
nacional. Isso é uma posição pessoal de cada um, mas entendo que os partidos
políticos, até para fortalecer a democracia, necessariamente têm de ter uma
conduta permanente e não podem alterar suas posturas em função do fato de
estarem ou não estarem no Governo. Com isso, eu estou antecipando que meu Partido,
o Partido da Frente Liberal, naquilo que sustentou durante os oito anos que
antecederam o Governo Lula, haverá de manter, coerentemente, essas posições,
sem que isso represente alguma espécie de adesismo, mas, sim, uma espécie de
reconhecimento a um partido que, pelo que se vê, vai se socorrer das nossas
propostas, para colocá-las em prática, no País, reconhecendo, ainda que
tardiamente, que as propostas do PFL, sustentadas ao longo desse tempo, eram as
mais corretas. Não obstante essas colocações, eu gostaria de acentuar, Ver.
Marcelo Danéris, que a proposta feita hoje no Colégio de Líderes, pelo Ver.
Sebastião Melo - e certamente a Ver.ª Maria Celeste, que representava o Partido
dos Trabalhadores, na ocasião, deve ter-lhe transmitido -, foi no sentido de
nós termos uma discussão criteriosa a respeito do problema “camelô”, e ficou
muito bem colocado que nós não estávamos lá para defender situações que
pudessem dar cobertura a qualquer tipo de ilegalidade, especialmente ao
contrabando e à concorrência desleal que se dá pela intoxicação, no mercado
brasileiro, de produtos contrabandeados, com prejuízos muito graves para o
erário e comprometendo até mesmo o atendimento ao consumidor. O que se quer, e
o que o Ver. Sebastião Melo foi muito claro ao colocar, é que Câmara não fuja
da sua responsabilidade de enfrentar uma situação que realmente se encontra
criada, e eu, que tive a oportunidade de, há alguns anos, dirigir a Secretaria
de Indústria e Comércio, tendo contato com esse problema, falei na reunião dos
Líderes, Ver. Cassiá Carpes, que não invejo o Ver. Adeli Sell, que tem um
problema dessa ordem, porque é um problema muito complicado. O que estou
pedindo aos colegas que compõem esta Casa é que enfoquem este assunto sem
emocionalidade e emocionalismo inconseqüente, para que não se repita, logo
adiante, o que hoje estamos vendo, ou seja, a própria categoria dos ambulantes
criticando uma Lei que foi por eles solicitada aqui nesta Casa, que foi
elaborada por pressão dos ambulantes e comerciantes, e que hoje todos condenam
por estar indevidamente aplicada e, conseqüentemente, tornar nulo todo o
esforço desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras,
quanto a esse aspecto dos camelôs, nós temos de ter muito cuidado, porque, ao
mesmo tempo em que nós queremos que o Centro da Cidade seja organizado, nós
queremos que todo o mundo trabalhe, que exista campo de trabalho. Mas o Centro
da Cidade é uma coisa séria, e nós temos de trabalhar com seriedade. Nós temos
de separar o que é o camelô que vende mercadoria do Paraguai, mercadoria
contrabandeada, mercadoria comprada não sei onde, que venha a prejudicar o
comércio no geral, do Centro, que já está penando, daquele que tem trabalho
artesanal, daquele que faz seus produtos na sua casa, com a sua família. Então,
o Centro da Cidade é um assunto muito sério, e já temos algumas posições de
apoiar o Secretário da SMIC, Ver. Adeli Sell. Porque, até na nossa Comissão,
como Presidente, já intermediamos vários assuntos com a SMIC, chegando a um bom
senso, mostrando, muitas vezes, que a SMIC errou, exagerou. Inclusive, na
semana passada, uma multa de 200 e pouco ficou em 80. Mostramos que poderia
haver um equívoco nessa multa e, portanto, houve um acerto. Nós, também, já
presenciamos, na nossa Comissão, várias denúncias infundadas de camelôs que
traziam problemas só como se fossem sociais: desemprego. Mas não é só isso, nós
temos de olhar o todo. Por que eles estão no Centro? De onde vieram? Qual é a
procedência de suas mercadorias? Qual é o objetivo daquela venda? Então, nós
devemos apoiar o Secretário. O Secretário tem passado, freqüentemente, a mim,
como Presidente da Comissão do Consumidor, vários abaixo-assinados do Centro
contra essa atitude do Secretário, ou procedimento. Em uma delas, eu estava no
Centro, Ver. Juarez Pinheiro, quando estava passando um abaixo-assinado. Eu não
me identifiquei, mas ouvi e fui lá constatar se era verdade aquele fato; essa
pessoa queria voltar para a calçada, 75cm, mas eu fui lá ver que aquele aspecto
lá, na Rua Voluntários da Pátria, não era do camelô, não era do pobre, era de
alguém que tinha até requisitos, tinha posses, e queria, com a sua sorveteria,
que as pessoas fizessem fila na calçada, quando poderiam comprar lá dentro -
estava sendo vendida a sua mercadoria lá dentro. Então nós temos de ter muito
cuidado para fazer algumas análises, pois não são todos, assim como nós não
podemos dar preferência a outros que usem a calçada por causa de 75cm e que
podem muito bem - como naquele caso, da sorveteria - vender dentro de seus
estabelecimentos. Quer dizer, o Secretário tem de ser, em alguns aspectos,
apoiado. Ele está passando um relatório para nós. Agora, quando esses camelôs
se sentirem prejudicados, para isso tem esta Casa, tem a nossa Comissão de
Defesa do Consumidor - ontem ela foi procurada -, para que nós possamos fazer
uma intermediação. Inclusive, recentemente, houve várias feiras se reunindo com
a SMIC, com a nossa anuência, conseqüentemente em bom entendimento para o bem
estar da coletividade. Então este aspecto é fundamental: negociação;
“separarmos o joio do trigo”.
Aqui,
assistência comunitária: (Lê.) “Protesto pára vinte creches na Capital”. Olhem,
isso preocupa, vinte creches estão parando na Capital. (Lê.) “Paralisação
deixou mais de duas mil crianças sem atendimento ontem. Creches pedem aumento
de repasses de verbas em convênios com a Prefeitura.” Então, é o problema da
saúde; agora o problema das creches, e isso vai se alastrando pela Cidade.
Para
terminar, Sr. Presidente, recebi do Sr. Amaral - Alberto Fernando Ferreira
Amaral -, para um reflexão do Plenário, do DMAE, não sei se mandou para outros
Vereadores: (Lê.) “Ao saber da nova tratativa para a criação de novos cargos,
para Engenheiro para a Prefeitura de Porto Alegre, quero que V. S.ª averigúe,
pois estou classificado em 15.º e estão criando vinte e uma vagas para
Engenheiros Civis, quando já chamaram setenta Engenheiros Civis e somente três
Engenheiros Mecânicos”. Então é uma pergunta que ele faz para o meu Gabinete,
não sei se passou para vários Vereadores, e que nós vamos encaminhar ao DMAE ou
à Prefeitura para que ela nos dê essa informação, ou seja, por que já chamaram
setenta Engenheiros Civis e só três Engenheiros Mecânicos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, amanhã é dia 1.º de
Maio, data consagrada ao trabalhador brasileiro. Gostaria de me dirigir a todos
os trabalhadores do Brasil e, com ênfase especial, a uma classe que não é
considerada trabalhadora, com toda a injustiça e preconceito que se pode fazer
a respeito do servidor público. Pois é esse servidor público que agora vai
perder os seus direitos previdenciários, já que está perdendo, gradativamente,
nos últimos dez anos, quase todos os seus direitos salariais. No campo dos
recursos humanos, o setor público vem empobrecendo, porque as aposentadorias
são precipitadas por freqüentes e reiteradas ameaças aos direitos consolidados
do servidor. Há uma evidente perda de estímulo para continuar e há uma evidente
perda no serviço com a saída do servidor. Sempre foi o serviço público um
grande campo de treinamento; perde o serviço público, como campo de
treinamento, aquela atitude de celeiro para fornecer, à iniciativa privada, os
talentos e o treinamento. E esta “era das reformas”, assim chamada pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a ser a “era das incertezas”. A
esperança desaparece e vem o medo. Por que o Governo Federal está atacando o
servidor público, quando deveria protegê-lo para o bem deste País? Por que o
Governo Federal ataca o servidor público, quando prometeu ampará-lo para o bem
deste País? Por que o Governo Federal assim procede agindo para o mal deste
País? Peço, Srs. Vereadores, aos servidores públicos que se mobilizem, que não permitam
que este Governo consolide este verdadeiro blefe eleitoral, porque, hoje, são
servidores, amanhã, será uma sociedade inteira que vai arcar com o custo
financeiro e social dessa louca aventura a que se propõe a Reforma
Previdenciária. Não somos contra a Reforma da Previdência do Brasil, não, mas
somos contra a acusação de vilania que querem impingir a uma categoria
profissional que sempre prestou serviços imprescindíveis à Nação. Sempre,
através da sua dedicação, na Saúde Pública, na Segurança, na arrecadação, na
produção e no desenvolvimento agrícola, na educação de nossos filhos em salas
de aula, enfim, em todas aquelas atividades em que o Estado sabe bem cumprir
suas obrigações constitucionais, quando o servidor público passa a tornar este
País um local civilizado.
Somos
contra a taxação dos aposentados. Leviandades jurídicas oneraram já,
sobremaneira, este País. Essa é uma insanidade jurídica, isso é inaceitável. Se
desrespeitarmos o instituto dos direitos adquiridos, estaremos rasgando a nossa
Constituição.
Somos
contra a mudança das regras do jogo no meio do jogo. Criar bolsões de exceção,
quando toda a exceção tem em si o germe da desigualdade, da injustiça, irá
resultar em elevado preço, a ser pago por toda a sociedade. E, isso, durante
todos os governos do Brasil República, já aprendemos. Por que não colocamos em
prática? Por que aceitamos esse tipo de reforma previdenciária? Que muito mais
do que reformar alguma coisa ou resolver algum problema previdenciário, se é
que existe rombo na Previdência... Porque o Deputado Jair Soares já disse outro
dia que a Previdência é superavitária, mas, se é superavitária, por que essa
reforma? Vai punir exatamente os servidores públicos e os aposentados. Por que
o governo petista, que sempre disse que era afeito ao debate popular, não
consulta as categorias que pretende martirizar? Por que o governo petista, que
sempre se disse tão democrático, não reúne o conselho composto pelas categorias
que pretende crucificar para ouvir as suas sugestões? Será que o funcionalismo
público não tem nenhuma proposta para contribuir num debate que interessa a
eles e a todos nós? Por que estabelecer preconceitos? Ou será que o funcionário
público não é um trabalhador? Os funcionários têm sindicato, eles trabalham,
eles têm jornada de trabalho, mas passam a perder todos os seus direitos.
Enfim,
mais uma vez, neste triste dia 1.º de Maio - triste, não pelo trabalhador, mas,
sim, pela proposta que está ocorrendo hoje em Brasília -, mais uma vez, o medo
está sobrepujando a esperança, o medo do servidor público está sobrepujando a
esperança do servidor público, que também, com toda a sua força, construiu este
imenso País.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib,
Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem
hoje, aqui na Casa ou através da TVCâmara, comissão dos engenheiros e
engenheiras que aqui estão debatendo conosco a questão do Projeto, que em breve
será votado, sobre a criação dos cargos de engenheiro no DEMHAB.
Em
primeiro lugar, queria registrar que nos atrasamos, no início desta Sessão, por
estarmos representando esta Casa, por delegação do nosso Presidente, na Sessão
Solene da Assembléia Legislativa em homenagem ao 1.º de Maio, Dia Internacional
dos Trabalhadores.
Queríamos,
no dia de hoje, iniciar por uma comunicação aos nobres colegas sobre os
encaminhamentos - creio que exitosos - que estamos conseguindo, em nome desta
Casa, para resolver o problema da ocupação do Montepio e da Rua Atílio
Supertti, da Caixa Econômica Federal.
Queria
dizer que, ontem, amanhecemos “debaixo do mau tempo”, às sete e meia da manhã,
lá na Cristiano Kraemer, na altura do n.º 800, com a notícia de que haveria o
despejo dos moradores ocupantes do Montepio. Havíamos tido essa notícia já na
segunda-feira, à tarde, fizemos inúmeros contatos, em nível do Governo do
Estado, gabinete do Governador, Casa Civil, do Vice-Governador, ponderando que,
diante de uma reunião que se realizaria na tarde de sexta-feira, seria
realmente descabido que a força pública fosse usada para retirar pacíficos
moradores que estavam buscando a solução.
Felizmente,
lá estivemos das sete e meia até as oito e meia; realmente o despejo foi
suspenso e tivemos, então, a possibilidade, na tarde de ontem, de realizar uma
grande negociação com a presença dos Vereadores da CUTHAB - Ver.ª Berna
Menezes, Ver. Wilton Araújo - e de outros Vereadores que não fazem parte da
Comissão, mas vêm acompanhando e contribuindo para a solução do problema, como
o Ver. Carlos Pestana, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Cassiá Carpes; ainda com a
presença do Secretário de Habitação do Estado, o representante do DEMHAB, o
representante da Caixa Econômica Federal e cerca de trezentos a quatrocentos
moradores das duas ocupações, que encheram esta Casa para trazer o seu apelo no
sentido de uma solução para esse problema. O Secretário Estadual de Habitação
apresentou, de forma concreta e formal, uma área de 6 hectares, capaz de
abrigar cerca de duzentas e cinqüenta famílias, que é lá em Belém de Novo e que
está à disposição para solucionarmos o problema. O DEMHAB reafirmou, aqui, a
sua disposição de construir a infra-estrutura básica emergencial para essas
famílias e, posteriormente, ajudá-las a encaminhar, através do Orçamento
Participativo, as suas demandas para a complementação da infra-estrutura. A
Caixa Econômica Federal também reiterou que encaminhará essas famílias para que
se habilitem ao PSH - Programa de Subsídio à Habitação. Portanto, os três
níveis de Governo, trabalhando juntos, através da intermediação desta Casa,
poderão construir essa saída pacífica e exitosa.
Esqueci-me
de falar, corrijo aqui, da presença também da Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos da Assembléia, que, aliás, foi co-patrocinadora dessa reunião e que
está também contribuindo com a sua vinda.
Ficou
combinado que, nos próximos dias, o DEMHAB e a SEHAB farão a avaliação
urbanística da área, farão um estudo técnico para a infra-estrutura, e
combinou-se que, no dia 12 de maio, em reunião desta Comissão, às 14 horas,
aqui no Plenário, estaremos assinando o protocolo que concluirá uma luta de
cinco meses do Montepio e de três meses da ocupação da Rua Atílio Supertti.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereador, o seu tempo está esgotado.
O SR. RAUL CARRION: Concluo, convidando todos os Vereadores
para esse momento, porque a Casa terá a oportunidade de cumprir com a sua
função, que não é só fazer leis, mas contribuir, através das suas Comissões,
para resolver problemas concretos da comunidade e intermediar essas soluções.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda n.º 02 ao PLE n.º
035/02, que cria e extingue cargos de provimentos efetivos no Plano de Carreira
do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Acrescenta parágrafo único ao art.
2.º do Projeto de Lei n.º 035/02, art. 2.º, parágrafo único: “Os cargos de
operário de que trata o art. 2.º só serão extintos na medida em que forem sendo
providos os cargos de engenheiros, sendo que a cada vaga de engenheiro provido
corresponde a extinção de oito cargos de operários, os quais restarão, ao
final, extintos em sua integralidade”. Emenda de autoria do Ver. Sebastião Melo
e do Ver. Reginaldo Pujol.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho muita honra em usar a Liderança
do Partido Progressista, que fique muito bem claro: o nome do nosso Partido é
Partido Progressista.
Sábado,
pela manhã, trabalhando pela Cidade, passei pelo Viaduto Imperatriz Leopoldina,
que, depois de quase dois anos de reforma, Ver. João Bosco Vaz, lá estava de
novo outra pista interditada, em reforma novamente. Lá, tirei a minha
fotografia para comprovar. O que será que houve? Dois anos em reforma; e três,
quatro meses depois abrem de novo. Será que foi malfeito? Será que não foi
completo? O que será que aconteceu? Será que foi paga a reforma? Novamente em
conserto o Viaduto Imperatriz Leopoldina. Eu fui o Vereador que solicitou à
Comissão de Finanças Orçamento e Mercosul que estudasse o atraso das obras em
Porto Alegre, e tivemos depoimentos, visitamos as obras, e, na visita à obra do
Viaduto Jayme Caetano Braun, na Av. Nilo Peçanha com Av. Carlos Gomes, o Sr.
Secretário da SMOV nos afirmava que, no mês de abril, as obras seriam
retomadas. Passei lá hoje, 30 de abril, e vi que nada aconteceu, novamente a
Cidade tendo prejuízo. Solicitei ao Sr. Secretário a cópia do contrato com o
BID, e já faz dois meses que estou aguardando; até acho que deve ter alguma
coisa errada, não sei se da parte da Prefeitura ou da parte do BID. Eu não
entendo certos financiamentos. Financiamento significa concessão de crédito.
Quando se dá crédito a uma pessoa, se dá crédito e não se fica com descrédito
sobre essa pessoa, não se fica fiscalizando cada passo, porque aí, havendo
desconfiança, não há crédito. Não me foi entregue ainda o contrato do BID. Eu
acho que o BID também “tem culpa no cartório”. Preciso examinar isso!
Também
estive lá na Restinga, na Vila Vale do Salso, onde constatei que, depois de
dois anos, aprovada uma Emenda de minha autoria, aqui, o Orçamento
Participativo aprovou a realização da obra. Tudo bem. Depois de dois anos,
finalmente, no dia 4 de dezembro, a obra deveria ser iniciada. A construtora lá
esteve. O que é que ocorreu? Na frente de onde será construída a ponte, na
saída da ponte tem um poste de alta tensão da CEEE, que até agora não foi
retirado. E a Prefeitura é responsável, porque fez um acordo com a CEEE de que
uma empresa terceirizada faria a remoção desse poste, para que a ponte fosse
iniciada. Quatro meses, praticamente cinco meses depois, a obra não foi
iniciada. Também soube, há seis meses, que o Belvedere Ruy Ramos, lá no Morro
de Santa Teresa, seria reformado. Até hoje não iniciaram as obras. Não sei o
que acontece, preciso de informações da Prefeitura sobre essas obras inacabadas
e com excesso de atraso, em prejuízo da nossa população.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria da atenção
dos meus colegas Vereadores. Nós tentamos, de forma coletiva, construir uma
agenda de trabalho, mas, se houver alguma correção, que seja feita neste
momento.
Em
primeiro lugar, nós votaríamos o PLL n.º 084/02, seguindo-se: o PLL n.º 102/01,
o PR n.º 016/02, o PR n.º 118/02, o PR n.º 117/02, o PR n.º 005/02, o PLE n.º
035/02. Votaríamos, finalmente, e seria um compromisso desta Casa votarmos na
totalidade, os seguintes Requerimentos: n.º 074/03, n.º 082/03, n.º 087/03, e o
Requerimento s/n.º - Proc. n.º 2261/00, da CECE. Este é o Requerimento, para
análise da Presidência, em havendo tentado costurar. Há apenas uma postulação,
do Ver. João Carlos Nedel, de que votássemos os Requerimentos antes do Projeto
do DMAE. Eu não tenho absolutamente nada contra; apenas acho que é um
compromisso de nós votarmos, na totalidade, todos os Projetos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Concordo com a sugestão feita pelo Ver.
Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, chamo a atenção de V.
Ex.as de que o PLL n.º 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
já está em votação, e a votação tem de ser continuada. Se as Lideranças
concordam com a seqüência proposta pelo Ver. Sebastião Melo, a Mesa nada tem a
opor. (Pausa.)
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1486/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
altera a Lei nº 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências
bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal
suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo
razoável.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81da LOM, em 17-03-03;
- encaminharam a matéria, em 24-04-03, os
Vereadores J.Pinheiro, W.Araújo, L.Braz, J.C.Nedel, R.Pujol e R.Carrion.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos, de imediato, à continuidade da
votação do PLL n.º 084/02. (Pausa.) Já falaram os Vereadores Juarez Pinheiro,
Wilton Araújo, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Raul Carrion.
(Pausa.) Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL n.º
084/02, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1800/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
dispõe sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com
aglomeração humana. Com Emendas n.os
01 e 02. Com Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03;
- adiada a discussão
por quatro Sessões;
- discutiram a matéria, em 05-03-03, os
Vereadores C.Sebenelo, R.Carrion, C.Carpes, R.Guimarães, I.Ainhorn, E.Besson
(cedeu p/ I.Ainhorn).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 102/01. Este tem
duas Emendas, e precisamos, em primeiro lugar, votar que elas sejam dispensadas
da remessa às Comissões para análise.
Em
votação Requerimento de autoria o Ver. Cassiá Carpes, que solicita a dispensa
do envio das Emendas n.º 01, n.º 02 e Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01, apostas
ao PLL n.º 102/01 às Comissões para apreciação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, para abrir mão de
discutir, eu preciso conhecer o teor das Emendas, porque a discussão do assunto
foi suspensa exatamente para que viessem as Emendas, que, provavelmente, o Ver.
Cassiá Carpes irá explicar na tribuna agora. É provável que seja isso.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes já discutiu. Se
algum Vereador ceder tempo a ele... O Projeto está em discussão ainda.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu me inscrevo para discutir o Projeto e
cedo o meu tempo ao Ver. Cassiá Carpes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol se inscreve para
que o Ver. Cassiá Carpes use o seu tempo e possa explicar as Emendas.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL n.º 102/01, por
cessão de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, já há um entendimento, principalmente com a
bancada da situação, onde eu coloquei emendas desse Projeto que dispõe sobre o
atendimento médico emergencial e remoção em eventos com aglomeração. Depois que
eu apresentei o Projeto aqui, eu fiz uma pesquisa junto aos clubes sociais -
aqueles que aglomeram mais de mil pessoas em grandes eventos. A maioria não
tinha esse atendimento. Não tinha esse atendimento médico durante um evento com
mais de mil pessoas. O Grêmio Náutico União, recentemente, instalou, no seu
clube, o atendimento médico, mas a maioria dos clubes da Capital não tem.
Lembro que um evento com mais de mil pessoas é um evento de risco, dependendo
do local – um local fechado, sem atendimento –, nós já vimos várias catástrofes
pelo mundo afora. Um evento público ou privado, no município de Porto Alegre,
que reunir, no mesmo ambiente, mais de mil pessoas deverá dispor de um plano de
atendimento médico e de remoção destinado a atender ocorrências emergenciais de
origem clínica ou traumática. No plano de atendimento médico e de remoção,
deverão constar as seguintes informações: horário de início e término do evento,
público estimado, previsão de atendimento médico local e sistema de sobreaviso
com os seus respectivos profissionais nominados e forma de execução. O
responsável pelo evento público ou privado vai apresentar o plano, com
antecedência de 72h - que antes eram 48 e, agora, são 72h, conforme Emenda -; e
a Emenda mais importante, a n.º 1, de autoria do próprio: “O produtor do evento
público ou privado é responsável pelo atendimento médico e pela remoção e
deverá apresentar, com antecedência mínima de 72h – portanto, não 48 – o plano
a que se refere esta lei ao órgão competente do Executivo Municipal.
Este
Projeto vem corrigir muitas lacunas pela nossa Cidade. Eventos que não têm
atendimento médico, eventos de risco e, portanto, vai trazer um benefício
enorme à população que estiver nesses recintos, principalmente à noite, eventos
com mais de mil pessoas que não têm um atendimento médico. Obrigado, Sr.
Presidente. Peço a colaboração e o voto dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 102/01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 102/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 102/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01 ao PLL n.º 102/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0026/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Doutor Paulo Brossard de Souza
Pinto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-04-03.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Em discussão o PR n.º 016/02.
O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou propondo e sugerindo para que o ilustre Dr. Paulo Brossard de
Souza Pinto, por demais conhecido neste Estado, autoridade em Direito, venha a
receber o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha.
Quem
é Paulo Brossard de Souza Pinto? Será que é preciso eu definir e descrever a
personalidade jurídica de Paulo Brossard de Souza Pinto? Claro que não! Mas, de
qualquer forma, vou nominar, apenas os títulos que esse homem possui: Advogado,
Jornalista, Professor de Direito Civil e Constitucional da Faculdade de Direito
da Pontifícia Universidade Católica, Professor de Teoria Geral do Estado de
Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul. Ele também foi Deputado Estadual, Senador da República e dele
divergi em opiniões politicamente; por isso, o admiro, pois ele também, creio,
me tem admiração. Foi amigo e principal debater com Jarbas Passarinho em todo o
período do regime militar, em pugnas que se tornaram famosas em todo o Brasil.
Da tribuna enfrentou Jarbas Passarinho, o orador em seu destaque na entrega de
vários prêmios; de tão amigo que era de Paulo Brossard de Souza Pinto. Nada
mais venho aqui do que consignar, referendar, não podia deixar de ser outra
forma, esse nome e o prêmio que sugeri. O Rio Grande se orgulha de seu filho, o
homem do campo da nossa querida Bagé. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PR n.º 016/02. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3797/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 118/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o “Troféu
Destaque Mário Quintana” ao Comunicador Bibo Nunes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 118/02. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3796/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 117/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio
Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Alexandre Lourenço Barreto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 117/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0010/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Suzana Keniger Lisbôa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 005/02. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1358/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/02, que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no Plano de Carreira do Departamento Municipal de Água e Esgotos.
(engenheiro/operário) Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1.º, III, da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 035/02. O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este
Projeto de autoria executiva do DMAE procura fazer um remanejamento no sentido
de fazer ajustes internos na máquina funcional do Departamento Municipal de
Águas e Esgotos. Mas o que conta nesta matéria, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é que, exatamente agora, dia 7, quando vence o prazo, dentro do
qual, se não forem nomeados concursados, extingue-se, Ver. Sebastião Melo, o
prazo para essa nomeação. E nós sabemos, nós que fizemos concurso público,
conhecemos bem essa realidade, sabemos o que representa para as pessoas fazer
um concurso público, e o prazo ir-se escoando, sem que aquelas pessoas que
estudaram, se dedicaram, lutaram, sejam aproveitadas.
Então
é isso, basicamente, que nós encaramos nesta matéria com muita seriedade:
criarem-se expectativas às pessoas, e essas expectativas não serem cumpridas.
Por outro lado, nós estamos “em cima do laço”, como se diz. No dia 7, se
não-formalizada a criação dos cargos, extinção de outros; se não-formalizada a
nomeação, não há como se fazer o aproveitamento de alguns, evidentemente, não
de todos os concursados. Então, faz-se imprescindível essa votação agora e já.
Por
outro lado, o Ver. Sebastião Melo tem duas Emendas, cujos teores são
absolutamente bons, mas temos um problema, Ver. Sebastião Melo, e V. Ex.ª,
inteligente que é, sabe. Admitamos que se aprovem as Emendas de V. Ex.ª, não
haverá mais tempo. O Prefeito veta, vem para a Casa a matéria, e aí,
exatamente, escoou-se o prazo, e estamos diante desse impasse.
Eu
quero fazer um apelo a V. Ex.ª, para que haja a possibilidade de serem
retiradas as Emendas por V. Ex.ª, depois de todas as razões que V. Ex.ª, com a
inteligência que possui, fará aqui da tribuna, porque, do contrário, nós
corremos esse risco. Estaremos dando pretexto, talvez, até para que
determinados concursados não sejam nomeados. Então, essa é a angústia de
pessoas que percorreram todos os gabinetes, procuraram todos os Vereadores,
este Vereador e o Ver. Sebastião Melo, inclusive quando estávamos reunidos. Estão
angustiados porque, se não conseguirem ultimar, formalizar até o dia 7 aquela
expectativa toda, Ver. Reginaldo Pujol, que foi alimentada ao longo do tempo, o
esforço em concurso vai por água abaixo.
Então,
este é o apelo que faço ao Ver. Sebastião Melo: que não levemos a êxito as suas
Emendas, e, respeitosamente, solicito a possibilidade da retirada para que se
liquide o assunto, que seja permitida a aprovação da matéria e que, finalmente,
sejam alguns concursados nomeados, implementando o seu esforço, a sua luta e o
seu próprio sofrimento num momento tão difícil e tão grave, que é, exatamente,
a falta de mercado de trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE n.º 035/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, não dá para discutir esse Projeto sem discutirmos
o seu entorno. A primeira questão, Ver. Reginaldo Pujol, é que o Partido dos
Trabalhadores, que governa com os banqueiros, quer extinguir cargos de
operários. Essa é a primeira contradição desse Projeto. Se eu fosse Prefeito,
eu não faria isso. Um Partido que tem um discurso de potencializar o
trabalhador, terceiriza hoje, maciçamente, o serviço da Prefeitura. Essa é a
primeira contradição, Ver. Reginaldo Pujol!
Ver.
Reginaldo Pujol, veja a segunda contradição desse Projeto: esse Projeto diz,
aqui no seu bojo - e eu sublinhei -, que vai reduzir custos no DMAE, dizendo
que está extinguindo 170 cargos para preencher 21. Todavia, os 170 cargos nunca
foram preenchidos! Então, não se fala em despesas. Se eu vou preencher, e eu
não preenchi os lá de trás, então, eu vou fazer mais despesas.
Agora,
eu vou lá para as planilhas fornecidas no último tarifaço do DMAE. Hoje o DMAE
está gastando 61%, Ver. Ervino Besson, com a folha de pagamento. E nós vamos
inchar mais a folha de pagamento.
Ver.
Elói Guimarães, eu quero fazer um apelo a V. Ex.ª em nome da população de Porto
Alegre. V. Ex.ª me fez um apelo em nome daqueles que eu respeito, e que acho
que tem que ser respeitado o seu concurso, mas vou fazer um apelo em nome do
povo de Porto Alegre: não dá para dar 60% de aumento de água em um ano, como
deu o DMAE, e uma das razões é que ele coloca todos os insumos dolarizados e não
reduz a máquina administrativa. Senhores concursados, daqui a alguns dias, os
senhores vão estar lá. Vejam o que gasta, por exemplo, a Direção-Geral do DMAE.
Segundo o balanço do DMAE, ele gastou, no ano de 2002, 7 milhões com a parte
administrativa e gastou um pouquinho mais com a parte do esgoto, que é um setor
de ponta, como se fosse – fazendo um paradigma – o atendimento médico, o DMAE,
na sua finalidade.
Então,
eu não posso retirar as minhas Emendas por duas razões: eu não estou criando
nenhum problema; eu tenho que fazer o meu papel de fiscalizar. O que eu estou
dizendo com as minhas Emendas, Ver. Elói Guimarães? Portanto, eu vou votar
favoravelmente ao Projeto para poder proteger os trabalhadores. Mas eu estou
dizendo que, a cada cargo que se preencha, vai lá e tira um CC da Direção-Geral
com um valor correspondente. É isso que eu estou dizendo. Em segundo lugar, eu
também estou dizendo, em parceria com o Ver. Reginaldo Pujol, uma Emenda
coerente, qual seja: a cada engenheiro que preencha um cargo, extinguem-se oito
cargos, porque, se não, eu vou extinguir os 170 cargos de operários, não vou
preencher os dos engenheiros e, portanto, isso pode acontecer. Eu estou
amarrando o Projeto nessa direção. Portanto, as minhas Emendas não vão contra
ninguém; vão a favor da cidadania e vão a favor daqueles que pagam a conta em
Porto Alegre, que são os consumidores.
Por
isso, Ver. Elói Guimarães, nós queremos a sua reflexão. Vou votar
favoravelmente ao Projeto, mas também não concordo com V. Ex.ª, quando diz que,
com esse Projeto aprovado hoje, eles vão ser nomeados. Eu não falei com o
Prefeito. O Líder do Governo não me disse isso; não houve nenhum acordo nesta
Casa para que, se fosse votado hoje, os cargos fossem preenchidos, Ver.
Reginaldo Pujol. Eu não posso dizer isso. Pode ser que sim; pode ser que não.
Por isso, Ver. Ervino Besson, eu não vou discutir o mérito de quem fez
concurso; vou votar favorável, mas eu não posso ver no “canetaço”, na Medida
Provisória, aumentar 60% da água no último ano, e eu querer inchar mais ainda a
Folha de Pagamento, sem retirar do outro lado a “gordura” que pode ser
retirada. Por isso nós vamos votar “sim.” Mas não posso, nesse caso pontual,
Ver. Elói Guimarães, por mais que V. Ex.ª mereça a minha consideração, o meu
respeito, a minha admiração, retirar, porque é uma questão de convicção
ideológica.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLE n.º 035/02,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Após a apuração nominal.) APROVADO por unanimidade, por 24 votos SIM.
Em
votação nominal a Emenda n.º 01, aposta ao PLE n.º 035/02, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM,
19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal a Emenda n.º 02, aposta ao PLE n.º 035/02, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM,
14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(Obs.:
Os demais Requerimentos foram aprovados, conforme consta na Ata.)
O SR. DR. GOULART: Presidente, uma comunicação importante.
Neste exato momento, saíram, nas Unidades de Saúde, os contracheques dos
médicos e dos dentistas de Porto Alegre, e todos eles trazem o desconto dos
dias de greve, que nós pensávamos que não iria acontecer, que o Prefeito quisesse
ainda uma negociação amiga, que o Sr. Secretário, que aconselha muito mal o
Prefeito, quisesse uma negociação amiga. Os médicos já ganham muito pouco, e
não deveria haver esse desconto de dia de greve, uma vez que eles voltaram a
trabalhar e estão trabalhando regularmente.
Meus
pêsames para o Executivo. Tinha de fazer esta comunicação importante,
Excelência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Fica registrada a colocação de V. Ex.ª e
a informação que traz à Casa de que os contracheques trazem o desconto dos dias
parados de todos os médicos da Prefeitura.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h31min.)
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